AREsp 2980752 - ACORDAO

AREsp 2980752 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões essenciais, concluiu com base no conjunto fático-probatório que não houve demonstração da impossibilidade de cumprimento da obrigação de entregar bitcoins, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MERCADO BITCOIN SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Entrega De Bitcoins, Conversão Em Perdas E Danos, Impossibilidade De Cumprimento, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Entrega De Bitcoins Conversão Em Perdas E Danos Impossibilidade De Cumprimento Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MERCADO BITCOIN SERVIÇOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de conversão da obrigação de fazer (entrega de bitcoins) em perdas e danos (art. 499 CPC; art. 248 CC)
  3. 3 Proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões essenciais, concluiu com base no conjunto fático-probatório que não houve demonstração da impossibilidade de cumprimento da obrigação de entregar bitcoins, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.