AREsp 3028079 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido do TJ-SP foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a incidência da convenção de arbitragem e a ausência de jurisdição estatal (kompetenz-kompetenz); os dispositivos legais apontados pelo recorrente eram tematicamente dissociados dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, desprovido.

Parties
Agravante: MAXCASA XI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do Juízo Arbitral, Súmula 284/stf, Kompetenz Kompetenz
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Societário Obrigação De Fazer Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Do Juízo Arbitral Súmula 284/stf Kompetenz Kompetenz

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAXCASA XI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 incidência de convenção de arbitragem e competência do juízo arbitral (kompetenz-kompetenz)
  3. 3 pertinência temática dos dispositivos legais apontados nos fundamentos recursais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido do TJ-SP foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a incidência da convenção de arbitragem e a ausência de jurisdição estatal (kompetenz-kompetenz); os dispositivos legais apontados pelo recorrente eram tematicamente dissociados dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC/2015).