AREsp 2920598 - ACORDAO

AREsp 2920598 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de multa diária (astreintes), por entender que, apesar de não haver negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, a cobrança da multa exige a prévia intimação pessoal do devedor nos termos da Súmula 410/STJ, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: BANCO PINE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Intimação Pessoal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 410/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Intimação Pessoal Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmula 410/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO PINE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer (astreintes)
  3. 3 substituição da intimação pessoal por intimação aos patronos ou publicação no Diário de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de multa diária (astreintes), por entender que, apesar de não haver negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, a cobrança da multa exige a prévia intimação pessoal do devedor nos termos da Súmula 410/STJ, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento de multa diária (astreintes).