REsp 2228404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o critério da equidade para fixar os honorários sucumbenciais, diante da impossibilidade de mensurar proveito econômico em ação de obrigação de fazer e da inadequação do valor da causa para refletir o conteúdo da demanda; não houve omissão ou violação às normas apontadas nem elementos que autorizassem a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça.

Parties
Autor: Paulo Augusto Silva do Vale Santos; Autor: Victoria Empreendimentos e Participações Ltda.; Réu: Maria Cristina de Oliveira Melo; Réu: Yohane Penha Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Compra E Venda De Imóvel, Lavratura E Registro De Escritura Pública, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Critério Da Equidade, Multas Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Compra E Venda De Imóvel Lavratura E Registro De Escritura Pública Honorários Advocatícios Sucumbenciais Critério Da Equidade Multas Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

Paulo Augusto Silva do Vale Santos

Autor

Victoria Empreendimentos e Participações Ltda.

Autor

Maria Cristina de Oliveira Melo

Réu

Yohane Penha Costa

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em obrigação de fazer para lavratura e registro de escritura pública
  2. 2 Legalidade da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa
  3. 3 Cabimento de condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o critério da equidade para fixar os honorários sucumbenciais, diante da impossibilidade de mensurar proveito econômico em ação de obrigação de fazer e da inadequação do valor da causa para refletir o conteúdo da demanda; não houve omissão ou violação às normas apontadas nem elementos que autorizassem a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela recorrente
  • Manter o acórdão recorrido que condenou a ré à obrigação de fazer (lavratura e registro da escritura) e manteve a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade (R$10.000,00 na origem, majorado em R$500,00 pelo Tribunal de origem, totalizando R$10.500,00)