AREsp 2824453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu exclusivamente com base no art. 123 do CTB e no art. 373 do CPC, não enfrentando os arts. 408 e 413 do Código Civil invocados pela recorrente, faltando, portanto, o prequestionamento necessário para o exame do recurso especial (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e havendo fundamentação dissociada do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF); além disso, a apreciação das teses civilistas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). Foi também...

Parties
Agravante/recorrente: TARGET AUTOS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA.; Agravada/recorrida: MARIA LUCIMARA DE ARAÚJO LOURENÇO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Transferência De Veículo, Cláusula Penal, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 282, 284, 356 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Obrigação De Fazer Transferência De Veículo Cláusula Penal Ônus Da Prova Prequestionamento +3 more

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Parties

TARGET AUTOS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Agravante/recorrente

MARIA LUCIMARA DE ARAÚJO LOURENÇO BEZERRA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 408 e 413) para acesso ao recurso especial
  2. 2 caráter do inadimplemento por ausência de comprovação da transferência do veículo nos termos do art. 123 do CTB
  3. 3 incidência das súmulas 282 e 284 do STF e das súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu exclusivamente com base no art. 123 do CTB e no art. 373 do CPC, não enfrentando os arts. 408 e 413 do Código Civil invocados pela recorrente, faltando, portanto, o prequestionamento necessário para o exame do recurso especial (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e havendo fundamentação dissociada do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF); além disso, a apreciação das teses civilistas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). Foi também...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte recorrida para R$ 3.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.