AREsp 2887897 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido; tal deficiência de fundamentação atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF. Ademais, ponto relativo ao art. 1.418 do CC não foi prequestionado. Por fim, manteve-se a conclusão de inaplicabilidade da Súmula 308/STJ à hipótese concreta por se tratar de situação diversa (não vinculada ao SFH).

Parties
Agravante: RICARDO BEREZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Unidades Imobiliárias, Levantamento De Gravames, Registro Imobiliário, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas (283, 284/stf; 308/stj)
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Unidades Imobiliárias Levantamento De Gravames Registro Imobiliário Fundamentação Recursal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO BEREZIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ ao caso por não se tratar de contratos vinculados ao SFH e à função social da moradia
  3. 3 Falta de prequestionamento relativo ao art. 1.418 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido; tal deficiência de fundamentação atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF. Ademais, ponto relativo ao art. 1.418 do CC não foi prequestionado. Por fim, manteve-se a conclusão de inaplicabilidade da Súmula 308/STJ à hipótese concreta por se tratar de situação diversa (não vinculada ao SFH).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido