AREsp 3036827 - DECISAO

AREsp 3036827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do Recurso Especial porque o dispositivo alegadamente violado (art. 375 do CPC) não foi devidamente prequestionado no acórdão recorrido, tornando inviável o exame da matéria no recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada sobre prequestionamento e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Prova Pericial Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Prova Pericial Médica Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial médica para questões técnicas
  2. 2 alegada violação do art. 375 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento do dispositivo apontado no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do Recurso Especial porque o dispositivo alegadamente violado (art. 375 do CPC) não foi devidamente prequestionado no acórdão recorrido, tornando inviável o exame da matéria no recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada sobre prequestionamento e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.