AREsp 2729780 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada, que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados, descumprindo o dever de dialeticidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Preclusão, Fundamentação/impugnação, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Cumprimento De Sentença Astreintes Preclusão Fundamentação/impugnação Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante da deficiência de indicação dos dispositivos federais violados
  3. 3 Inviabilidade do agravo interno que não demonstra a indicação precisa dos dispositivos legais ou do dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada, que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados, descumprindo o dever de dialeticidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.