AREsp 2981321 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese central de imprescritibilidade por natureza potestativa não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o prisma dos dispositivos federais invocados (falta de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, por ausência de juntada/citação de repositório oficial e de cotejo analítico com demonstração de similitude fático-jurídica, em desconformidade com o art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e o art. 255, § 1º, do RISTJ; por tais motivos o recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: EVANDO DA SILVA LAGARES; Agravado: JANIO DE ARAÚJO NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Outorga De Escritura Pública, Compromisso De Compra E Venda, Prescrição Decenal, Adjudicação Compulsória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Obrigação De Fazer Outorga De Escritura Pública Compromisso De Compra E Venda Prescrição Decenal Adjudicação Compulsória Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

EVANDO DA SILVA LAGARES

Agravante

JANIO DE ARAÚJO NERY

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 189, 205, 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 Imprescritibilidade por natureza potestativa da pretensão de outorga de escritura pública
  3. 3 Início do prazo prescricional da pretensão de outorga de escritura pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese central de imprescritibilidade por natureza potestativa não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o prisma dos dispositivos federais invocados (falta de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, por ausência de juntada/citação de repositório oficial e de cotejo analítico com demonstração de similitude fático-jurídica, em desconformidade com o art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e o art. 255, § 1º, do RISTJ; por tais motivos o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.