AREsp 2980697 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação das razões recursais, uma vez que a recorrente não articulou de forma clara e concatenada a correlação entre os dispositivos federais invocados e os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a repetir argumentos sem o necessário cotejo analítico, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ELETRON AGROIN DUSTRIAL LTDA. - ME (ELETRON); Agravado: MARIA HELENA DE SOUZA MELO; Agravado: ANTONIO AUGUSTO SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Regularização Urbanística, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Impugnação Genérica, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Obrigação De Fazer Dano Moral Regularização Urbanística Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Impugnação Genérica +2 more

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Parties

ELETRON AGROIN DUSTRIAL LTDA. - ME (ELETRON)

Agravante

MARIA HELENA DE SOUZA MELO

Agravado

ANTONIO AUGUSTO SOARES SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, do CPC (motivação e omissão)
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 possível enriquecimento sem causa em razão de acréscimo de metragem após regularização urbanística

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação das razões recursais, uma vez que a recorrente não articulou de forma clara e concatenada a correlação entre os dispositivos federais invocados e os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a repetir argumentos sem o necessário cotejo analítico, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.