AREsp 1386136 - ACORDAO

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O Tribunal Regional concluiu que a provedora havia cumprido integralmente a obrigação de fornecer os dados solicitados e que a agravante, apesar de dispor das informações, não promoveu as medidas necessárias contra terceiros para identificar o autor das mensagens; a reforma exigiria revolvimento de matéria probatória, estando vedada pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: COELHO DA FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada/recorrida: provedora de e-mail (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Identificação De Usuário Na Internet, Reexame De Prova, Marco Civil Da Internet
Processual Civil Direito Digital Obrigação De Fazer Identificação De Usuário Na Internet Reexame De Prova Marco Civil Da Internet

Case Brief

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Parties

COELHO DA FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

provedora de e-mail (ré)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a provedora cumpriu integralmente a ordem de fornecimento de dados necessários à identificação do responsável por ofensas na internet
  2. 2 Se a revisão da conclusão de cumprimento exige reexame de matéria probatória, incidindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 15, caput e §1º, da Lei 12.965/2014 quanto ao fornecimento de endereço IP específico

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional concluiu que a provedora havia cumprido integralmente a obrigação de fornecer os dados solicitados e que a agravante, apesar de dispor das informações, não promoveu as medidas necessárias contra terceiros para identificar o autor das mensagens; a reforma exigiria revolvimento de matéria probatória, estando vedada pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que reconheceu o cumprimento integral da obrigação de fornecer dados pela recorrida