AREsp 2956567 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, a prova pericial confirmou vício no sistema elétrico e a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; reconhecida a urgência do reparo, o prazo de 60 dias fixado pela Corte de origem é adequado.

Parties
Agravante/recorrente: VISIONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado/recorrido: CONDOMÍNIO VIVENDAS DA BARONESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido em parte para negar provimento ao recurso especial (apelo nobre)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj), Prazo Para Cumprimento De Obrigação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Nulidade Por Falta De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj) Prazo Para Cumprimento De Obrigação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VISIONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO VIVENDAS DA BARONESA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação adequada (arts. 489, 1.022 do CPC)
  2. 2 indevida valoração ou reavaliação de prova técnica (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 adequação do prazo de 60 dias para cumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, a prova pericial confirmou vício no sistema elétrico e a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; reconhecida a urgência do reparo, o prazo de 60 dias fixado pela Corte de origem é adequado.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para negar provimento ao recurso especial (apelo nobre)

Orders

  • Conhecer em parte do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto por VISIONE
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do CONDOMÍNIO, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC