AREsp 2526480 - ACORDAO

AREsp 2526480 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC e art. 253 RISTJ), de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: Luiz Mario da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Tutela De Urgência, Rol Da ANS (taxatividade), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Tutela De Urgência Rol Da ANS (taxatividade) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Luiz Mario da Silva

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC e art. 253 RISTJ), de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.