REsp 2221340 - DECISAO

REsp 2221340 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido decidiu de forma fundamentada sobre a obrigação de cobertura do procedimento prescrito, havia fundamento não impugnado quanto à ineficácia do tratamento convencional e à ausência de pedido de perícia pela ré, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: MARIA DANIELLY FERREIRA LINHARES; Réu/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito À Saúde / Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

MARIA DANIELLY FERREIRA LINHARES

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 dever de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  3. 3 existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido decidiu de forma fundamentada sobre a obrigação de cobertura do procedimento prescrito, havia fundamento não impugnado quanto à ineficácia do tratamento convencional e à ausência de pedido de perícia pela ré, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.