AREsp 2603860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos formais exigidos (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ).

Parties
Recorrente: NILO JOSÉ DE BRITO; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Direitos De Vizinhança, Servidão De Luz E Ar, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Direitos De Vizinhança Servidão De Luz E Ar Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

NILO JOSÉ DE BRITO

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 1.301 e 1.302 do Código Civil sobre janelas e recuo
  2. 2 se, escoado o prazo de ano e dia, é lícita a construção de muro na divisa sem respeitar o recuo de 1,5 m
  3. 3 reposição de grades de janelas retiradas sem autorização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos formais exigidos (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ).