AREsp 2982971 - DECISAO

AREsp 2982971 - DECISAO

O acórdão recorrido decidiu expressamente sobre a matéria apontada como omitida, concluiu que os documentos apresentados não comprovam a conclusão e a entrega integral da infraestrutura de água, incumbindo à agravante o ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC; o reexame de fatos e provas pretendido implicaria violação da Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e o recurso especial, na parte conhecida, não merece provimento, sendo adotada a jurisprudência consolidada (Súmulas 568/STJ e 7/STJ) e majorados os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: JOSÉ MENESES DE CASTRO NETO; Réu / Agravante: EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO JARDIM DOS IPÊS - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processual Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MENESES DE CASTRO NETO

Autor

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO JARDIM DOS IPÊS - SPE LTDA

Réu / Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do tribunal de origem quanto à prova de conclusão e entrega das obras e responsabilidade atribuída à concessionária de energia (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade da incorporadora por atraso na entrega de infraestrutura básica independente de questões com concessionária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu expressamente sobre a matéria apontada como omitida, concluiu que os documentos apresentados não comprovam a conclusão e a entrega integral da infraestrutura de água, incumbindo à agravante o ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC; o reexame de fatos e provas pretendido implicaria violação da Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e o recurso especial, na parte conhecida, não merece provimento, sendo adotada a jurisprudência consolidada (Súmulas 568/STJ e 7/STJ) e majorados os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento