AREsp 3069864 - DECISAO

AREsp 3069864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão de reexame de questões fático-probatórias e de valoração probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou congruência entre pedidos e sentença, considerou intempestiva a juntada de documentos após a sentença e manteve o valor das astreintes por não serem irrisórias ou exorbitantes.

Parties
Agravante: FORMATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes, Ônus Da Prova, Preclusão Temporal, Prequestionamento, Julgamento Extra Ou Ultra Petita, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito De Vizinhança Direito Civil Obrigação De Fazer Astreintes Ônus Da Prova Preclusão Temporal Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FORMATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 alegado julgamento extra petita e princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 juntada intempestiva de documentos e preclusão (arts. 434 e 435 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão de reexame de questões fático-probatórias e de valoração probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou congruência entre pedidos e sentença, considerou intempestiva a juntada de documentos após a sentença e manteve o valor das astreintes por não serem irrisórias ou exorbitantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.