AREsp 3075152 - DECISAO

AREsp 3075152 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque suas razões apresentaram deficiência de fundamentação, não indicando com precisão o dispositivo legal (incisos, parágrafos ou alíneas) supostamente violado, incidindo a Súmula n. 284/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUFTECH SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Responsabilidade Contratual, Perícia Judicial, Decisão Saneadora E Pontos Controvertidos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Responsabilidade Contratual Perícia Judicial Decisão Saneadora E Pontos Controvertidos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LUFTECH SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 357 do CPC (sentença deve respeitar pontos controvertidos fixados na decisão saneadora)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque suas razões apresentaram deficiência de fundamentação, não indicando com precisão o dispositivo legal (incisos, parágrafos ou alíneas) supostamente violado, incidindo a Súmula n. 284/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.