AREsp 3078816 - DECISAO

AREsp 3078816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a ineficácia do ajuste celebrado sucessivamente entre promitentes compradores sem a anuência expressa da proprietária registral, bem como que a autora tinha conhecimento do termo de anuência e agiu com negligência, não podendo alegar boa-fé; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUKA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Transferência De Imóvel, Escritura Pública De Permuta, Anuência Do Proprietário Registral, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios, Registro Imobiliário, Cessão De Contrato
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Parties

LUKA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da escritura pública de permuta de bens imóveis
  2. 2 necessidade de anuência expressa do proprietário registral para transferência
  3. 3 configuração da boa-fé da parte autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a ineficácia do ajuste celebrado sucessivamente entre promitentes compradores sem a anuência expressa da proprietária registral, bem como que a autora tinha conhecimento do termo de anuência e agiu com negligência, não podendo alegar boa-fé; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Majora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.