AREsp 3078816 - DECISAO

AREsp 3078816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento por entender que o acórdão do Tribunal de origem, ao concluir que a escritura de permuta não gera efeitos reais sobre o imóvel (apenas direitos pessoais) e que a alegação de simulação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, está em consonância com a jurisprudência do STJ (venda a non domino válida inter partes) e submetida à vedação de reexame de fatos pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também as Súmulas 83 e 568/STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: J. VIEIRA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA; LUKA; JBNX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e não provido (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Transferência De Imóvel, Venda a Non Domino, Simulação, Nulidade De Negócio Jurídico, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa
Direito Civil Processual Civil Registro De Imóveis Obrigação De Fazer Transferência De Imóvel Venda a Non Domino Simulação Nulidade De Negócio Jurídico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J. VIEIRA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

LUKA

JBNX

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 validez da escritura pública de permuta sem anuência do proprietário registral
  2. 2 necessidade de anuência do proprietário registral para transferência do imóvel
  3. 3 configuração da boa-fé da parte adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento por entender que o acórdão do Tribunal de origem, ao concluir que a escritura de permuta não gera efeitos reais sobre o imóvel (apenas direitos pessoais) e que a alegação de simulação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, está em consonância com a jurisprudência do STJ (venda a non domino válida inter partes) e submetida à vedação de reexame de fatos pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também as Súmulas 83 e 568/STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.