AREsp 2943968 - DECISAO

AREsp 2943968 - DECISAO

Mantida a penhora de valores via SISBAJUD porque o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, concluiu pela inércia da operadora de saúde em cumprir a obrigação de custear o tratamento do menor, medida autorizada pelo art. 139, IV, do CPC; além disso, revisar essa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: AMIL; Agravado: beneficiário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Custeio De Tratamento De Saúde, Bloqueio De Valores Via SISBAJUD, Tutela De Urgência, Omissão/embargos De Declaração
Consumidor Processo Civil Direito À Saúde Obrigação De Fazer Custeio De Tratamento De Saúde Bloqueio De Valores Via SISBAJUD Tutela De Urgência Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AMIL

Recorrente

beneficiário

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do bloqueio de valores via SISBAJUD para garantir cumprimento de obrigação de fazer relativa a tratamento de saúde de menor com transtorno do espectro autista
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrida quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a penhora de valores via SISBAJUD porque o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, concluiu pela inércia da operadora de saúde em cumprir a obrigação de custear o tratamento do menor, medida autorizada pelo art. 139, IV, do CPC; além disso, revisar essa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se