AREsp 2403150 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (e sobre a existência de nexo de causalidade e responsabilização da agravante) demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: UNIVERSO ON LINE S.A.; Autora: Prefeitura Municipal de Jundiaí; Recorrente: Maria Aparecida; Recorrente: Leandro; Recorrente: Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br; Corréu: NIC.BR; Recorrente: UOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido; Mantida Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Responsabilidade Civil, Registro De Nomes De Domínio, Responsabilidade De Provedores, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Digital/internet Obrigação De Fazer Responsabilidade Civil Registro De Nomes De Domínio Responsabilidade De Provedores Reexame De Provas +1 more

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Parties

UNIVERSO ON LINE S.A.

Agravante

Prefeitura Municipal de Jundiaí

Autora

Maria Aparecida

Recorrente

Leandro

Recorrente

Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br

Recorrente

NIC.BR

Corréu

UOL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido; Mantida Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer por provedor de aplicações
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao revolvimento do acervo probatório no recurso especial)
  3. 3 responsabilidade de provedores e do NIC.BR pelo registro e manutenção de nomes de domínio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (e sobre a existência de nexo de causalidade e responsabilização da agravante) demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial