AREsp 2778020 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não regularizou a representação processual no prazo concedido, tendo juntado substabelecimento com poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que acarreta a inexistência do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC; reforçando-se o entendimento de que a outorga deve ser anterior à interposição do recurso conforme precedente da Corte Especial (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.506.209/SP).

Parties
Autora: ROSÁRIA MORENO RECHES; Agravante: HB SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento).
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso

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Parties

ROSÁRIA MORENO RECHES

Autora

HB SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 exigência de outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não regularizou a representação processual no prazo concedido, tendo juntado substabelecimento com poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que acarreta a inexistência do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC; reforçando-se o entendimento de que a outorga deve ser anterior à interposição do recurso conforme precedente da Corte Especial (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.506.209/SP).

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.