AREsp 3005470 - ACORDAO

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A agravante não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo da legislação infraconstitucional supostamente violado nem demonstrou dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação analógica da Súmula 284/STF, o que justifica o não conhecimento do recurso especial e o consequente improvimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Energia Elétrica, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Regulatório Do Setor Elétrico Obrigação De Fazer Fornecimento De Energia Elétrica Inadmissibilidade Recursal Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo da legislação infraconstitucional supostamente violado
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 284/STF para declarar a deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial quando se alega dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

A agravante não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo da legislação infraconstitucional supostamente violado nem demonstrou dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação analógica da Súmula 284/STF, o que justifica o não conhecimento do recurso especial e o consequente improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF