REsp 2237240 - DECISAO

REsp 2237240 - DECISAO

Embora a Lei 9.656/1998, em regra, exclua a cobertura de órteses não ligadas a ato cirúrgico, quando a utilização da órtese evita tratamento cirúrgico posterior que seria necessário, mais custoso e lesivo ao paciente, a recusa do plano é abusiva. No caso, havia prescrição médica e laudo pericial confirmando a necessidade da órtese para plagiocefalia posicional, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA; Recorrido: B H O DA R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana Plagiocefalia Posicional Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA

Recorrente

B H O DA R

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia posicional
  2. 2 interpretação e alcance dos arts. 10, VII, e 12, VII, da Lei 9.656/1998
  3. 3 abusividade da recusa de cobertura quando a órtese evita cirurgia futura necessária

Ratio Decidendi

Embora a Lei 9.656/1998, em regra, exclua a cobertura de órteses não ligadas a ato cirúrgico, quando a utilização da órtese evita tratamento cirúrgico posterior que seria necessário, mais custoso e lesivo ao paciente, a recusa do plano é abusiva. No caso, havia prescrição médica e laudo pericial confirmando a necessidade da órtese para plagiocefalia posicional, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 2% sobre o valor da causa