REsp 2230204 - ACORDAO

REsp 2230204 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão ou vício nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; a insurgência exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, de modo que o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.

Parties
Autor: José Araújo Chagas; Réu: Instituto de Previdência do Servidor do Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão do Tribunal a quo.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Custeio De Tratamento Domiciliar (home Care), Reexame Fático Probatório, Fundamentação/omissão (arts. 489 §1º IV E 1.022 II Cpc), Dissídio Jurisprudencial/cotejo Analítico
Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Custeio De Tratamento Domiciliar (home Care) Reexame Fático Probatório Fundamentação/omissão (arts. 489 §1º IV E 1.022 II Cpc) Dissídio Jurisprudencial/cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

José Araújo Chagas

Autor

Instituto de Previdência do Servidor do Estado de Minas Gerais - IPSEMG

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de admitir reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada omissão/ausência de fundamentação nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 necessidade de comprovação concreta do regime de home care

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão ou vício nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; a insurgência exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, de modo que o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão do Tribunal a quo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.