AREsp 2974980 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque (i) a alegação de violação ao art. 489, §1º, II, do CPC estava dirigida à sentença e não demonstrou de forma clara e objetiva como o acórdão teria violado a norma, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão de redimensionar o dano moral implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o valor de R$8.000,00 por autor reputado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: ALMERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravado: ALDALEA SANTOS DA SILVA; Agravado: APARECIDA CONCEIÇÃO DA SILVA PEROBA; Agravado: LETICIA SANTANA DE MOURA; Agravado: MARIA LUCIANA DO NASCIMENTO; Agravado: WILSON FONSECA PEROBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Vício De Construção, Quantum Indenizatório, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, II, Cpc), Responsabilidade Civil (art. 944 Cc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Consumidor Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Vício De Construção Quantum Indenizatório Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Ii, Cpc) Responsabilidade Civil (art. 944 Cc) +2 more

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Parties

ALMERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Agravante

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

ALDALEA SANTOS DA SILVA

Agravado

APARECIDA CONCEIÇÃO DA SILVA PEROBA

Agravado

LETICIA SANTANA DE MOURA

Agravado

MARIA LUCIANA DO NASCIMENTO

Agravado

WILSON FONSECA PEROBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, § 1º, II, do CPC (fundamentação/cerceamento)
  2. 2 violação ao art. 944 do Código Civil (desproporcionalidade do dano moral)
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque (i) a alegação de violação ao art. 489, §1º, II, do CPC estava dirigida à sentença e não demonstrou de forma clara e objetiva como o acórdão teria violado a norma, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão de redimensionar o dano moral implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o valor de R$8.000,00 por autor reputado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.