AREsp 3056990 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de atacar o ponto segundo o qual as alegações demandam revolvimento da seara fático-probatória; assim, aplica-se a vedação ao reexame factual (Súmula 7) e a exigência de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% em razão do recurso não conhecido, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargada: ZPEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Diária), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Astreintes (multa Diária) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ZPEX

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de atacar o ponto segundo o qual as alegações demandam revolvimento da seara fático-probatória; assim, aplica-se a vedação ao reexame factual (Súmula 7) e a exigência de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% em razão do recurso não conhecido, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC