AREsp 2816137 - DECISAO

AREsp 2816137 - DECISAO

Por afetação do tema à Segunda Seção como recurso repetitivo (Tema 1.365), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso repetitivo, se proceda ao juízo de conformação: (i) negar-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou (ii) novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência, ficando prejudicada a análise do outro recurso especial até o julgamento do Tema 1.365.

Parties
Recorrente: MARIA KASSIMATI MILANEZ; Recorrente: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Relativo Ao Tema 1.365 (aguardar Julgamento Do Recurso Repetitivo); Análise De Um Dos Recursos Prejudicada Até O Julgamento Do Tema
Outcome
Determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365); prejudicada a análise de um dos recursos até julgamento do tema repetitivo.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Cobertura De Procedimentos Bucomaxilofaciais, Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo), Recusa Indevida, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Distribuição De Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Cobertura De Procedimentos Bucomaxilofaciais +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA KASSIMATI MILANEZ

Recorrente

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Relativo Ao Tema 1.365 (aguardar Julgamento Do Recurso Repetitivo); Análise De Um Dos Recursos Prejudicada Até O Julgamento Do Tema

Legal Issues

  1. 1 configuração de danos morais in re ipsa por recusa indevida de cobertura por plano de saúde
  2. 2 alcance do rol da ANS e obrigatoriedade de cobertura de procedimentos bucomaxilofaciais
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Por afetação do tema à Segunda Seção como recurso repetitivo (Tema 1.365), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso repetitivo, se proceda ao juízo de conformação: (i) negar-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou (ii) novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência, ficando prejudicada a análise do outro recurso especial até o julgamento do Tema 1.365.

Court Disposition

Determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365); prejudicada a análise de um dos recursos até julgamento do tema repetitivo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do Tema 1.365, proceda-se nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • i) Negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema.