REsp 2241857 - DECISAO

REsp 2241857 - DECISAO

Conhecendo e dando provimento ao recurso com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, concluiu-se que o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 não pode disponibilizar a terceiros consulentes informações cadastrais e de adimplemento, exceto a outros bancos de dados, sem prévia autorização do titular, e que a disponibilização indevida impõe dano moral presumido e responsabilidade objetiva, devendo a recorrida se abster e indenizar a recorrente.

Parties
Recorrente: FRANCIELE CAROLINE DA SILVA; Recorrida: Boa Vista Serviços S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Moral, Bancos De Dados De Proteção Ao Crédito, Compartilhamento E Comercialização De Dados Pessoais, Credit Scoring, Dados Sensíveis
Direito Privado Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Obrigação De Fazer Indenização Por Dano Moral Bancos De Dados De Proteção Ao Crédito Compartilhamento E Comercialização De Dados Pessoais +2 more

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Parties

FRANCIELE CAROLINE DA SILVA

Recorrente

Boa Vista Serviços S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da divulgação e comercialização de dados pessoais sem consentimento
  2. 2 Aplicação da Lei nº 12.414/2011 em relação à LGPD
  3. 3 Distinção entre credit scoring e banco de dados regulado pela Lei 12.414/2011

Ratio Decidendi

Conhecendo e dando provimento ao recurso com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, concluiu-se que o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 não pode disponibilizar a terceiros consulentes informações cadastrais e de adimplemento, exceto a outros bancos de dados, sem prévia autorização do titular, e que a disponibilização indevida impõe dano moral presumido e responsabilidade objetiva, devendo a recorrida se abster e indenizar a recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Condenar a recorrida a se abster de disponibilizar, de qualquer forma, os dados da autora (informações cadastrais, de adimplemento e número de telefone), sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados.
  • Condenar a recorrida a pagar à recorrente o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta decisão e com juros moratórios a partir do evento danoso, na forma do art. 406 do Código Civil, observados artigos 398 do Código Civil e Súmula 54...