REsp 2214046 - ACORDAO

REsp 2214046 - ACORDAO

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente trouxe à reavaliação matérias que não foram impugnadas oportunamente no primeiro recurso especial, encontrando-se portanto preclusas; ademais, a omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora foi sanada pelos embargos de declaração e eventual revisão do valor indenizatório implicaria reexame de prova, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Juros De Mora, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Juros De Mora Preclusão Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não impugnação de matéria já decidida
  2. 2 termo inicial dos juros de mora sobre danos materiais
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente trouxe à reavaliação matérias que não foram impugnadas oportunamente no primeiro recurso especial, encontrando-se portanto preclusas; ademais, a omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora foi sanada pelos embargos de declaração e eventual revisão do valor indenizatório implicaria reexame de prova, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.