AREsp 2725102 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais; a declaração de imprescindibilidade da prova pericial ou a alteração das conclusões sobre onerosidade excessiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; Agravados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Contribuições Esporádicas, Prova Pericial Atuarial, Onerosidade Excessiva, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Contribuições Esporádicas Prova Pericial Atuarial Onerosidade Excessiva +2 more

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Parties

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial atuarial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais; a declaração de imprescindibilidade da prova pericial ou a alteração das conclusões sobre onerosidade excessiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial