AREsp 3002825 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque as razões demonstraram o cabimento do recurso especial, impondo-se a reconsideração da decisão monocrática que não conhecera do agravo; conheceu-se do agravo (art. 1.042 do CPC) para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), enquanto as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a obrigação excepcional de cobertura do medicamento ante ausência de substituto eficaz, parecer favorável do Nat-jus e evidência científica, e, no tocante a medicamentos para câncer, aplicou-se a orientação de que o rol da ANS não afasta o dever de fornecimento conforme prescrição médica.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Recorrida/beneficiária: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Monocrática E Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Responsabilidade Civil, Cabimento De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Dano Moral Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos +2 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante/recorrente

autora

Recorrida/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Monocrática E Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial e admissibilidade
  2. 2 natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 dever de cobertura excepcional de medicamento não constante do rol

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque as razões demonstraram o cabimento do recurso especial, impondo-se a reconsideração da decisão monocrática que não conhecera do agravo; conheceu-se do agravo (art. 1.042 do CPC) para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), enquanto as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a obrigação excepcional de cobertura do medicamento ante ausência de substituto eficaz, parecer favorável do Nat-jus e evidência científica, e, no tocante a medicamentos para câncer, aplicou-se a orientação de que o rol da ANS não afasta o dever de fornecimento conforme prescrição médica.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo