AREsp 3012583 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentou as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022, II, CPC), a pretensão de rediscutir a necessidade de atuação jurisdicional e a aplicação do princípio da causalidade exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de juntada dos acórdãos paradigmas conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: THOMAZ DAGNESE GIGLIO (THOMAZ); Recorrido: DAMÁSIO EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Prestação De Serviços Educacionais, Ônus De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Danos Morais Prestação De Serviços Educacionais Ônus De Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

THOMAZ DAGNESE GIGLIO (THOMAZ)

Recorrente

DAMÁSIO EDUCACIONAL LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à data da correção do histórico (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 atribuição dos ônus sucumbenciais e incidência do princípio da causalidade (arts. 85, §10, e 86 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentou as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022, II, CPC), a pretensão de rediscutir a necessidade de atuação jurisdicional e a aplicação do princípio da causalidade exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de juntada dos acórdãos paradigmas conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial