AREsp 2568894 - DECISAO

AREsp 2568894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (reapreciação de documentos e verificação da situação da via de acesso e da regularização municipal), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação do art. 2º, § 2º, da Lei n. 6.766/1979 não foi demonstrada de forma a evidenciar que o acórdão recorrido teria interpretado ou aplicado erroneamente a norma, sendo a arguição baseada em premissa fática já rechaçada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOSÉ PEREIRA; Agravante: MARIA JOSÉ PEREIRA; Agravada: SANDRA SILVA DE SOUZA; Agravada: AERCIO DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Final Sobre Admissibilidade E Mérito Formal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Desmembramento, Regularização Fundiária, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Imobiliário Direito Processual Civil Direito Urbanístico Obrigação De Fazer Desmembramento Regularização Fundiária Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOSÉ PEREIRA

Agravante

MARIA JOSÉ PEREIRA

Agravante

SANDRA SILVA DE SOUZA

Agravada

AERCIO DOS SANTOS MARTINS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Final Sobre Admissibilidade E Mérito Formal)

Legal Issues

  1. 1 se a obrigação de promover o desmembramento do imóvel é impossível em razão da ausência de oficialização do sistema viário
  2. 2 se houve violação do art. 2º, § 2º, da Lei n. 6.766/1979
  3. 3 se o recurso especial é admissível não implicando reexame de provas, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (reapreciação de documentos e verificação da situação da via de acesso e da regularização municipal), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação do art. 2º, § 2º, da Lei n. 6.766/1979 não foi demonstrada de forma a evidenciar que o acórdão recorrido teria interpretado ou aplicado erroneamente a norma, sendo a arguição baseada em premissa fática já rechaçada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o mesmo valor, observada eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.