AREsp 3008963 - ACORDAO

AREsp 3008963 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7 (vedação ao reexame de fatos e provas) e à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), ônus que cabe ao agravante nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Autora: MARIA JOSE BRAGA MOURA; Agravante: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais (cobertura De Tratamento De Radioterapia IMRT E Igrt) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE BRAGA MOURA

Autora

UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais (cobertura De Tratamento De Radioterapia IMRT E Igrt) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7 (vedação ao reexame de fatos e provas) e à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), ônus que cabe ao agravante nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.