AREsp 2914968 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão singular porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias essenciais sem omissão, respondendo suficientemente às alegações (afastando a violação ao art. 489 do CPC), e porquanto a modificação do valor das astreintes demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANCIL ANDREA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; Impugnada (decisão Monocrática): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Provimento Do Agravo Interno E Reconsideração Da Decisão Singular
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão anterior; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANCIL ANDREA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impugnada (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Provimento Do Agravo Interno E Reconsideração Da Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC por suposta omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Excessividade/desproporcionalidade do valor das astreintes (arts. 537 CPC e 884 CC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial versus óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão singular porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias essenciais sem omissão, respondendo suficientemente às alegações (afastando a violação ao art. 489 do CPC), e porquanto a modificação do valor das astreintes demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão anterior; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.