REsp 2220717 - DECISAO

REsp 2220717 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia sobre a regularidade da intimação pessoal do gestor exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de legitimidade do Município para defender interesse próprio não foi examinada pelo Tribunal a quo na forma suscitada, incidindo a Súmula 211/STJ; por fim, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para decisão de não conhecimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO MARANHÃO; Ex Gestor/intimado: José Augusto Sousa Veloso Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Intimação Pessoal Do Gestor Municipal, Legitimidade Para Recorrer, Negativa De Prestação Jurisdicional, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 410/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Intimação Pessoal Do Gestor Municipal Legitimidade Para Recorrer Negativa De Prestação Jurisdicional Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO MARANHÃO

Recorrente

José Augusto Sousa Veloso Filho

Ex Gestor/intimado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Município para impugnar a imposição de astreintes ao ex-gestor (art. 18 CPC)
  2. 2 regularidade da intimação pessoal do ex-gestor e a exigência da Súmula 410/STJ (art. 537, §4º, CPC)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia sobre a regularidade da intimação pessoal do gestor exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de legitimidade do Município para defender interesse próprio não foi examinada pelo Tribunal a quo na forma suscitada, incidindo a Súmula 211/STJ; por fim, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor do recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e o art. 98, §3º, do CPC/2015.