REsp 2249083 - DECISAO

REsp 2249083 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque não houve cerceamento de defesa: o juiz de primeiro grau, com base no art. 370 do CPC, devidamente motivou indeferimento de provas e o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto ao mérito, verificou-se prescrição médica fundamentada, registro do medicamento na ANVISA, inexistência de alternativa terapêutica eficaz e urgência clínica, o que, conforme os parâmetros firmados nos EREsps n.1886929/SP e n.1889704/SP, autoriza, em caráter excepcional, a cobertura de procedimento não constando do rol da ANS; assim manteve-se a obrigação de cobertura imposta à operadora.

Parties
Recorrente: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Fornecimento De Medicamento
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Planos De Saúde Rol Da ANS Cerceamento De Defesa Fornecimento De Medicamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  3. 3 caráter taxativo do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque não houve cerceamento de defesa: o juiz de primeiro grau, com base no art. 370 do CPC, devidamente motivou indeferimento de provas e o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto ao mérito, verificou-se prescrição médica fundamentada, registro do medicamento na ANVISA, inexistência de alternativa terapêutica eficaz e urgência clínica, o que, conforme os parâmetros firmados nos EREsps n.1886929/SP e n.1889704/SP, autoriza, em caráter excepcional, a cobertura de procedimento não constando do rol da ANS; assim manteve-se a obrigação de cobertura imposta à operadora.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.