REsp 2125463 - DECISAO

REsp 2125463 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou expressamente todas as questões apontadas como omissas; as alegações do recorrente implicam, em grande medida, reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; omissão ou negativa de prestação jurisdicional não restou demonstrada, razão pela qual o pedido de reforma não é conhecido.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO VIVEIRO MARÍLIA VOGT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Legitimidade Para Pleito De Danos Morais, Honorários Advocatícios Contratuais, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Legitimidade Para Pleito De Danos Morais Honorários Advocatícios Contratuais Ônus Sucumbenciais +4 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO VIVEIRO MARÍLIA VOGT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é direito potestativo do credor ou medida excepcional
  2. 2 Se o condomínio possui legitimidade para pleitear danos morais em nome dos condôminos
  3. 3 Se honorários advocatícios contratuais são passíveis de ressarcimento como dano material

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou expressamente todas as questões apontadas como omissas; as alegações do recorrente implicam, em grande medida, reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; omissão ou negativa de prestação jurisdicional não restou demonstrada, razão pela qual o pedido de reforma não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.