REsp 2242495 - DECISAO

REsp 2242495 - DECISAO

Conhecimento parcial e negativa de provimento do recurso porque: (1) a solidariedade entre entes federativos em demandas de saúde é entendimento consolidado, de modo que o município pode ser demandado e a repartição de ônus financeiro será resolvida entre os entes; (2) o tribunal de origem concluiu que a autora comprovou os requisitos do Tema 106/STJ para o fornecimento do medicamento não incorporado ao SUS, implicando vedação ao reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); (3) alegações relativas a normas de contratação pública, LINDB e outras matérias locais não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento; (4) os honorários foram fixados por equidade e majorados em 10% nos...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; Co Réu/recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Competência, Requisitos Do Tema 106/stj, Honorários Advocatícios Por Equidade, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Competência +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Co Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 8º da Lei n. 8.080/1990 (organização do SUS e responsabilidade municipal)
  2. 2 violação aos arts. 26 da Lei n. 8.666/1993 e 2º da Lei n. 9.784/1999 (rito de contratação pública)
  3. 3 observância dos requisitos do Tema Repetitivo n. 106/STJ para medicamentos não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial e negativa de provimento do recurso porque: (1) a solidariedade entre entes federativos em demandas de saúde é entendimento consolidado, de modo que o município pode ser demandado e a repartição de ônus financeiro será resolvida entre os entes; (2) o tribunal de origem concluiu que a autora comprovou os requisitos do Tema 106/STJ para o fornecimento do medicamento não incorporado ao SUS, implicando vedação ao reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); (3) alegações relativas a normas de contratação pública, LINDB e outras matérias locais não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento; (4) os honorários foram fixados por equidade e majorados em 10% nos...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Mantida decisão de origem quanto ao fornecimento do medicamento
  • Majorada em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios sobre o percentual arbitrado na origem, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC