AREsp 3086287 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a operadora não comprovou justificativa para a negativa do exame PET-CT prescrito para neoplasia maligna, devendo ser reconhecido o direito ao reembolso; a autorização tardia de procedimentos cirúrgicos, apenas após tutela de urgência, configurou mora ilícita e justificou indenização por danos morais; não se comprovou dolo para imputar litigância de má-fé; e é devida majoração dos honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GEAP Autogestão em Saúde; Recorrido: Eliezer Pimenta Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Reembolso De Exame, Dano Moral, Rol De Cobertura Da ANS, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
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Parties

GEAP Autogestão em Saúde

Recorrente

Eliezer Pimenta Magalhães

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio ou reembolso do exame PET-CT em caso de neoplasia maligna
  2. 2 Ilicitude da mora na autorização de procedimentos cirúrgicos emergenciais
  3. 3 Caracterização do dano moral por negativa de cobertura ou mora injustificada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a operadora não comprovou justificativa para a negativa do exame PET-CT prescrito para neoplasia maligna, devendo ser reconhecido o direito ao reembolso; a autorização tardia de procedimentos cirúrgicos, apenas após tutela de urgência, configurou mora ilícita e justificou indenização por danos morais; não se comprovou dolo para imputar litigância de má-fé; e é devida majoração dos honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º