AREsp 3198344 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porquanto o exame das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ) e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Condição Potestativa, Regularização Fundiária, Sucumbência, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 validade de cláusula contratual que prevê entrega futura e indeterminada de título de propriedade
- 2 nulidade da sentença por uso de precedentes não transitados em julgado
- 3 readequação da distribuição da sucumbência
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porquanto o exame das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ) e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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