AREsp 3211950 - DECISAO

AREsp 3211950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de impugnação a decisão relativa a tutela provisória/medida liminar, cuja natureza precária e de cognição sumária autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 735/STF, tornando inviável o recurso especial que vise reexaminar deferimento ou indeferimento de tutela provisória.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela Provisória/liminar, Junta Médica E Regulação, Cobertura De Procedimento Cirúrgico
Direito À Saúde Planos De Saúde Processo Civil Obrigação De Fazer Tutela Provisória/liminar Junta Médica E Regulação Cobertura De Procedimento Cirúrgico

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial que impugna decisão sobre tutela de urgência/liminar
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF
  3. 3 incidência da Resolução CONSU n. 08/1998 e da Lei n. 9.656/1998 sobre a regulação de cobertura de procedimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de impugnação a decisão relativa a tutela provisória/medida liminar, cuja natureza precária e de cognição sumária autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 735/STF, tornando inviável o recurso especial que vise reexaminar deferimento ou indeferimento de tutela provisória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.