AREsp 3184701 - DECISAO

AREsp 3184701 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que a matéria foi adequadamente fundamentada, que a multa cominatória é proporcional diante da persistente recalcitrância da recorrente desde fevereiro de 2023 e que, nos termos do art. 537, §1º, do CPC e da jurisprudência do STJ, não é possível revisar valores de multa já vencidos; ademais, a revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Astreintes, Revisão De Multa, Honorários, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Astreintes Revisão De Multa +3 more

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada em embargos de declaração quanto à exorbitância da multa cominatória
  2. 2 possibilidade de revisão da multa cominatória já vencida
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade do valor da astreinte

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que a matéria foi adequadamente fundamentada, que a multa cominatória é proporcional diante da persistente recalcitrância da recorrente desde fevereiro de 2023 e que, nos termos do art. 537, §1º, do CPC e da jurisprudência do STJ, não é possível revisar valores de multa já vencidos; ademais, a revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.