AREsp 3084461 - ACORDAO

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A decisão manteve o não conhecimento do recurso especial por entender que a Corte de origem examinou a controvérsia principal com base em fatos e provas, de modo que qualquer mudança exigiria reexame fático-probatório proibido pela Súmula n. 7/STJ; afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de demonstração de omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ); Réu/agravante: Município do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão que não conheceu do recurso.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impossibilidade De Cumprimento, Políticas Públicas, Tema 698 Do STF, Teoria Da Reserva Do Possível
Processual Civil Direito Constitucional Meio Ambiente Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impossibilidade De Cumprimento +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)

Autor

Município do Rio de Janeiro/RJ

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de questões fático-probatórias
  2. 2 Alegação de omissão omissiva quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não conhecimento do recurso especial por entender que a Corte de origem examinou a controvérsia principal com base em fatos e provas, de modo que qualquer mudança exigiria reexame fático-probatório proibido pela Súmula n. 7/STJ; afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de demonstração de omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão que não conheceu do recurso.

Orders

  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial