REsp 1876487 - ACORDAO

REsp 1876487 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou dispositivos federais violados (incidindo a Súmula 284/STF), não impugnou fundamento autônomo do acórdão estadual capaz de mantê-lo (incidindo a Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento de dispositivos do Código Civil alegadamente violados (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A; Agravado: MARCELO BELLUCO; Interessado: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Procedimento Médico, Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmulas Do STF Aplicadas (282, 283, 284, 356)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Obrigação De Fazer Cobertura De Procedimento Médico Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Agravante

MARCELO BELLUCO

Agravado

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil (arts. 757, 759 e 760)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou dispositivos federais violados (incidindo a Súmula 284/STF), não impugnou fundamento autônomo do acórdão estadual capaz de mantê-lo (incidindo a Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento de dispositivos do Código Civil alegadamente violados (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial