AREsp 1466583 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo — em especial quanto à responsabilidade da agravante pelas diligências para obtenção do alvará/PPCI — exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo correta a manutenção do entendimento de que o contrato atribuía tais diligências à agravante.

Parties
Agravante: MARIA BERENICE GABECH AQUINO; Agravado: MARIA ALICE BADE DANESI; Agravado: CIM CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Locação, Compra E Venda De Ponto Comercial, Alvará De Funcionamento, Plano De Prevenção E Proteção Contra Incêndios (ppci), Responsabilidade Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Locação Compra E Venda De Ponto Comercial Alvará De Funcionamento Plano De Prevenção E Proteção Contra Incêndios (ppci) Responsabilidade Contratual +1 more

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Parties

MARIA BERENICE GABECH AQUINO

Agravante

MARIA ALICE BADE DANESI

Agravado

CIM CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela obtenção do alvará de funcionamento (PPCI)
  2. 2 nulidade de cláusula contratual que impede indenização pelo não fornecimento do alvará
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo — em especial quanto à responsabilidade da agravante pelas diligências para obtenção do alvará/PPCI — exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo correta a manutenção do entendimento de que o contrato atribuía tais diligências à agravante.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno