AREsp 1664074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese de ultra petita exigiria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo tribunal de origem, o que importaria em revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu que a inicial pleiteou a indicação de vaga em condições de uso e que há nos autos comprovação de vagas registradas em nome da agravante no mesmo bloco, afastando o ultra petita.

Parties
AGRAVANTE: OBF CONSTRUÇÕES LTDA; AGRAVADO: PAULO TARSO DE OLIVEIRA GOMES; Interes.: BRAND ADM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; OUTRO NOME: BRAND ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização, Julgamento Ultra Petita, Reexame De Matéria Fática E Probatória, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Indenização Julgamento Ultra Petita Reexame De Matéria Fática E Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OBF CONSTRUÇÕES LTDA

AGRAVANTE

PAULO TARSO DE OLIVEIRA GOMES

AGRAVADO

BRAND ADM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Interes.

BRAND ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO EIRELI

OUTRO NOME

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento ultra petita
  2. 2 possibilidade de cumprimento da decisão
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese de ultra petita exigiria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo tribunal de origem, o que importaria em revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu que a inicial pleiteou a indicação de vaga em condições de uso e que há nos autos comprovação de vagas registradas em nome da agravante no mesmo bloco, afastando o ultra petita.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.