REsp 1547153 - DECISAO

REsp 1547153 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao dissídio jurisprudencial, a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente (aplicando-se a Súmula 284/STF), e quanto ao valor da multa a redução para R$200.000,00 determinada pelo Tribunal de origem não se mostra manifestamente excessiva, de modo que sua revisão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIBANCO AIG SEGUROS S.A.; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Intimação Pessoal, Art. 475 J Do Cpc/1973, Art. 461, § 6º, Do Cpc/1973, Lei Nº 11.232/2005, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 410/stj, Redução De Multa
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Contratos/previdência Privada Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Intimação Pessoal Art. 475 J Do Cpc/1973 +7 more

Case Brief

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Parties

UNIBANCO AIG SEGUROS S.A.

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal para início do prazo de cumprimento de obrigação de fazer com astreintes
  2. 2 Aplicabilidade do art. 475-J do CPC/1973 na execução contra a parte vencida
  3. 3 Possibilidade de redução do valor da multa cominatória por excessividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao dissídio jurisprudencial, a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente (aplicando-se a Súmula 284/STF), e quanto ao valor da multa a redução para R$200.000,00 determinada pelo Tribunal de origem não se mostra manifestamente excessiva, de modo que sua revisão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se